Sobre prescrição e decadência, é correto afirma...

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:

Os direitos potestativos (também chamados formativos) prescrevem no prazo previsto no Art. 205 do Código Civil, já que não há regra mais específica estabelecida no Art. 206 do mesmo Código para a prescrição desses direitos.

A jurisprudência brasileira não visualiza distinção entre a pretensão de indenização contratual e extracontratual, de modo que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do Art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

A prescrição intercorrente não atinge o direito material em discussão, mas apenas direitos processuais.

O termo inicial da prescrição se inicia com a violação do direito, mas identificam-se casos em que, além da violação, também é necessário de que o dano e a respectiva autoria sejam objetivamente cognoscíveis pelo lesado.

Não pode o juiz conhecer de ofício a prescrição quando esta tiver seu prazo estabelecido pelas partes em contrato.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A prescrição intercorrente não atinge o direito material em discussão, mas apenas direitos processuais.

Não pode o juiz conhecer de ofício a prescrição quando esta tiver seu prazo estabelecido pelas partes em contrato.

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