Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200527176Com relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.1457941200527176Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Intervenção Governamental | Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições DemocráticasCom relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta. ACompete aos municípios legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, entre outros, organizar e prestar, direta ou indiretamente, o serviço de transporte público de interesse local, que tem caráter essencial. BA polícia militar do DF, por ser custeada com recursos da União, está subordinada à presidência da República, e não ao governador do DF. COs territórios federais são autarquias territoriais, devendo sua criação ser disciplinada por lei ordinária. DA intervenção da União nos estados, no DF e nos municípios ocorrerá, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, bem como para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. EPara efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. No entanto, nesses incentivos regionais, não podem ser concedidos isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais, sob pena de gerar a chamada “guerra fiscal”.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194357Direito ConstitucionalO direito fundamental à nacionalidade é basilar para a definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a Constituição Federal elenca dispositiv...Questão 457941200321609Direito ConstitucionalAcerca das atribuições privativas do presidente da República, assinale a alternativa correta.Questão 457941200857914Direito ConstitucionalO controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de...Questão 457941201121634Direito ConstitucionalConstitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)Questão 457941201284591Direito ConstitucionalConsidere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X” — que versa sobre mudanças na legislação...Questão 457941201386271Direito ConstitucionalNo que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito i...Questão 457941201514289Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201662028Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 199 da Constituição Federal,Questão 457941201895258Direito ConstitucionalAcerca da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta conforme a CF.Questão 457941202017523Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta em relação à ordem social posta na Constituição Federal.