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Dadas as assertivas abaixo, assinale a resposta correta. I. Não cabe aos Municípios legislar sobre matéria de competência normativa concorrente da Uni...
Assinale a alternativa CORRETA. A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembleia Legislativa ou a...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O vício de inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um ato de execução material com...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do s...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta. A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela: