Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200527514A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, assinale a opção corr...1457941200527514Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, assinale a opção correta. AA venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado é possível, atendidas as condições impostas pela lei em questão.BConsiste em contravenção penal, e não crime, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.CO parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivisão em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.DÉ permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, desde que obtida a licença especial de que a referida lei trata.EEm qualquer hipótese, aos Estados cabe disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295168Direito UrbanísticoA gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e projetos que a...Questão 457941200398706Direito UrbanísticoCom relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.Questão 457941200690745Direito UrbanísticoNo que se refere ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), julgue os itens a seguir.Cabe exclusivamente aos municípios declarar, quand...Questão 457941200694676Direito UrbanísticoA respeito da política urbana e do parcelamento do solo urbano, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 6.766/1979, julgu...Questão 457941200805539Direito UrbanísticoCom base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.O plano...Questão 457941200894380Direito UrbanísticoJulgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. O imóvel urbano, para cumprir a fu...Questão 457941201205575Direito UrbanísticoCom base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.São instrumentos voltados a assegurar a gestão democrática da cidade, por exemplo, órgãos coleg...Questão 457941201400619Direito UrbanísticoJulgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira. A principal preocupação do planejamento do Siste...Questão 457941201566746Direito UrbanísticoJulgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.Os instrumentos urbanísticos garan...Questão 457941201922818Direito UrbanísticoConsiderando a disposto na lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.