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A Lei no 8.429/1992 dispõe que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do pa...
Estão corretas as afirmativas:
Analise a situação a seguir. Dirigindo a serviço um veículo oficial, um motorista servidor público municipal colide em um carro particular, ocasionand...
De acordo com Di Pietro (2016), o princípio da administração pública que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua ex...
Sobre os convênios e consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
Licitação é um processo formal pelo qual uma organização obtém bens, serviços ou obras, contratando fornecedores ou contratantes por meio de um proced...
O princípio da eficiência, inserido expressamente na Constituição de 1988 na chamada “Reforma Administrativa”, tem como núcleo a busca por produtivida...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) No...
A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por meio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade adm...
Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao v...