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Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a...
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a respon...
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.Para uma concessi...
Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir p...
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da
Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.
De acordo com a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar dano sofrido por particular pode ocorrer de três formas: inexistência do...
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021. Na aplicação de sanções à c...
O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.