Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e
Lima, a alteração dos limites do território do Município de
Abreu e Lima só pode ser feita de acordo com o
procedimento estabelecido pela Constituição Federal.
Isso significa que alterações nos limites territoriais
exigiriam um processo legislativo específico e não podem
ser modificadas diretamente pelos cidadãos por iniciativa
popular.