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No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:
De acordo com o texto constitucional, é direito fundamental do cidadão:
Sobre o processo legislativo, nos moldes constitucionais, é certo afirmar:
Segundo o disposto na Constituição Federal é incorreto afirmar:
Em relação à organização dos Poderes da União, mais precisamente do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está incorreta:
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ob...
Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:
Segundo o disposto na Constituição Federal, a fiscalização do Município, no âmbito do controle externo, será exercida pelo: