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É exemplo de controle judicial da Administração Pública:
Constitui ato administrativo discricionário
As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos
O bem comum da coletividade administrada é o único objetivo do Governo do Rio de Janeiro e, portanto, todo ato administrativo emanado do Administrador...
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e ...
A denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração...
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por