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No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que
O habeas data é cabível para
A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômic...
Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal: