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Dos princípios do Processo Legislativo, pode-se destacar o princípio da publicidade, que é observado sobre os seguintes ...

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457941200528366
Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: CRP 18ª Região MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
Dos princípios do Processo Legislativo, pode-se destacar o princípio da publicidade, que é observado sobre os seguintes aspectos:

I. Possibilidade efetiva de o público poder assistir às deliberações das Câmaras. 

II. Disponibilidade ao público em geral de atas das sessões e reuniões aprovadas pela própria Câmara e suas comissões. 

III. Publicação pela imprensa de resumos ou extratos de suas atas e da livre informação do ocorrido em suas sessões e reuniões.

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