O Registro Auxiliar – Livro 03 do Registro de Imóveis, será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Ofício
de Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Nos termos do
Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e a Lei Mineira nº 15.424/04, analise as
proposições a seguir e assinale a INCORRETA.
A Após o registro do pacto antenupcial, o casamento será averbado no Livro nº 3, mencionando-se sua data, o Ofício de
Registro Civil das Pessoas Naturais em que tiver sido realizado, o número da matrícula ou do assento, o livro e a folha
em que tiver sido lavrado, sendo estes atos enquadrados na tabela de emolumentos como sem conteúdo financeiro.
B Os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal,
do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3, além de
averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.
C As escrituras antenupciais serão registradas no Livro nº 3 do Ofício de Registro do domicílio das partes, sem prejuízo
de sua averbação facultativa no lugar da situação dos imóveis de propriedade das mesmas, ou dos que forem sendo
adquiridos e sejam sujeitos a regime de bens diverso do comum.
D Os registros do Livro nº 3 poderão ser feitos de forma resumida, arquivando-se na serventia uma via dos instrumentos
que os originarem, com exceção dos documentos expedidos pelos Serviços Notariais e de Registro.