Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200528484De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de compet...1457941200528484Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência Aconcorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares. Bprivativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema. Cconcorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar. Dprivativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal. Econcorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017023Direito ConstitucionalOs atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:I. em virtude de seu objeto, o iní...Questão 457941200554506Direito ConstitucionalÉ órgão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, conforme estabelece a Constituição Estadual, o TribunalQuestão 457941200762908Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, seráQuestão 457941200937879Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941201215578Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a c...Questão 457941201432975Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Sup...Questão 457941201508210Direito ConstitucionalCompeteI. ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.II. ao Congresso Nacional fiscalizar...Questão 457941201527418Direito ConstitucionalO Sindicato das Casas de Diversões de determinado Estado da federação, que desde o início dos anos 2000 congrega empresas que atuam no setor do entret...Questão 457941201684910Direito ConstitucionalConforme previsão expressa contida na Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a so...Questão 457941202040086Direito ConstitucionalÉ passível de sanção ou veto o projeto de