Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200528844Nos termos do art. 31, § 2o , da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão compet...1457941200528844Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosNos termos do art. 31, § 2o , da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,Aserá submetido ao Congresso Nacional, após análise do Tribunal de Contas da União.Bsó poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira e segunda instância e membros do Ministério Público.Csó deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Dserá analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Esó atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe o art. 26, parágrafo 2o .ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108416Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupanteQuestão 457941200276601Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).Questão 457941200475621Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas sup...Questão 457941200654891Direito ConstitucionalO Presidente da República ficará suspenso de suas funções:Questão 457941200662018Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que condiz com o estabelecido no art. 211 da Constituição Federal do Brasil, 1988, que dispõe sobre a organização em regime de ...Questão 457941200910394Direito ConstitucionalA respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.Questão 457941201364886Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:Questão 457941201388458Direito ConstitucionalSe lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto d...Questão 457941201587534Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Nessa temát...Questão 457941201845907Direito ConstitucionalSobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.