Sobre o tratamento que o Código de Defesa do Consumidor
e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dão aos
Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores, considere
as seguintes afirmativas.
I. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores,
os serviços de proteção ao crédito e congêneres são
considerados entidades de caráter público.
II. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de
comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu
nome em bancos de dados e cadastros.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da
inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao
crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito
à compensação por danos morais.
IV. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao
cancelamento.
Estão corretas as afirmativas