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Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Ness...
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas lei...
É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.
As ações e serviços públicos de saúde, que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituem um sistema único. Nesse sentido, conforme a Con...
Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao controle de constitucionalidade. Os efeitos da decisão procedente de u...
Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respeito da segurança pública, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade...
Desde a proibição do ensino religioso nas escolas oficiais, em 1891, os diversos grupos religiosos se empenharam em restabelecer essa disciplina, ora ...
Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função públic...