Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determin...

Q: Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as gara

A) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário; | B) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário; | C) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei. | D) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente; | E) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

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