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Com base nas regras atinentes ao juiz das garantias, positivadas no Código de Processo Penal e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...
Lekão do Cerrado e Capitão Didi foram presos em flagrante pela prática, em conjunto com terceiro até então não identificado, do crime previsto no arti...
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabel...
Relativamente à instauração do Inquérito Policial, verifica-se o seguinte:
No que diz respeito à prisão em flagrante, tem-se que
No que se refere à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que
Sobre o interrogatório, verifica-se o seguinte:
Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:
Tripa Seca é investigado por prática de furto. Após o término das investigações, o delegado, presidente do inquérito policial, o relata, mas não indic...
Sobre a instrução do Inquérito Policial, tem-se o seguinte: