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Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso d...
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.Não há exigência constitucional de o procurador-gera...
Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes,julgue os itens a seguir.O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e...
Com base nas disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais ...
Da inobservância das regras do processo legislativo constitucional decorre a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, que dever...
Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC): I a federação nacional X, que possui associados em três estados-me...
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, o...
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julg...
Assinale a opção correta referente à advocacia pública.