Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da Repúb...

Q: Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste

A) contida e aplicabilidade imediata; | B) plena e aplicabilidade imediata; | C) limitada e princípio institutivo; | D) plena e aplicabilidade diferida; | E) limitada e princípio programático.

457941200529799

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.

Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:

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