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Q: ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A) O Tribunal de Contas da União e órgão auxiliar do Poder Legislativo; | B) Ao Tribunal de Contas do Estado compete, ao apreciar as contas anuais prestadas pela respectiva Assembleia Legislativa, a função meramente opinativa sem o poder de julgá-las; | C) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, por seu turno, o Ministério Público, cada deles prestará contas anuais ao Tribunal de Contas, que emitira parecer. | D) O Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF), ao julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta exerce jurisdição de sentido definitivo, isto é, decide conclusivamente, descabendo ao Poder Judiciário rejulgá-las uma vez assegurada a ampla defesa;

457941200529906

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

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