A Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, dispõe que:

Q: A Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, dispõe que:

A) A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 18 anos, em conformidade com o Código Civil Brasileiro. | B) Ao ser incluído, o nome social excluirá o nome do registro civil constante no verso da Carteira de Identidade. | C) Maiores de 14 anos estão habilitados a incluir o nome social escolhido livremente em sua documentação. | D) A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 15 anos, conforme regras estabelecidas na Constituição. | E) O nome social será de livre escolha do requerente, a qualquer tempo e sem restrições.

457941200529951

Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil

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