A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério
da Educação, e dá outras providências. Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de
Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o
desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema de Ensino