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  4. Questão 457941200530015

Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Mun...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Contagem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Contagem, Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FCM🎯 Prefeitura de Contagem - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Contagem#Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

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457941200530015
Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem
Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Municipal de Contagem.

I - O Cadastro Imobiliário abrange, dentre outras áreas, as edificações existentes, ou que vierem a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis.

II - A pessoa natural ou jurídica que, estabelecida no município de Contagem, exercer no município atividade lucrativa ou não, individualmente ou sob a razão social de qualquer espécie, está obrigada a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.

III - O proprietário de veículos em trânsito permanente no município, inclusive de aparelho automotor destinado a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de pavimentação, desde que lhe seja facultado transitar nas vias públicas do Município, está obrigado a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.

É correto apenas o que se afirma em 
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