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Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ anteriores ao final do mandato do titular de Poder Público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Câmara de Novo Horizonte - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.