Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200530112Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no...1457941200530112Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa PúblicaNos termos da Lei Complementar nº 101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ anteriores ao final do mandato do titular de Poder Público. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?A220 dias.B180 dias.C365 dias.D260 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200316774Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/00, como é denominada a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária?Questão 457941200526073Direito FinanceiroO Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal _________________, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito s...Questão 457941201560001Direito FinanceiroNa Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), qual é um dos principais objetivos em relação à gestão fiscal?