Início/Questões/Legislação Municipal (Maranhão)/Questão 457941200530205De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinheiro, o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante co...1457941200530205Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Pinheiro | Lei Orgânica Municipal de PinheiroDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinheiro, o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. Sobre este tema, marque a alternativa correta:AA concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.BA permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.CA concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso. DA concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052311Legislação Municipal (Maranhão)De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o patrimônio cultural do município é constituído dos bens materiais e imateriais portadoras...Questão 457941200364273Legislação Municipal (Maranhão)Sobre a posse e a vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito no Município de Cururupu, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa ...Questão 457941200368653Legislação Municipal (Maranhão)Qual o percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário:Questão 457941200546451Legislação Municipal (Maranhão)Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:Questão 457941200878029Legislação Municipal (Maranhão)A lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA poderá ser emendada mediante as seguintes propostas, exceto:Questão 457941200894910Legislação Municipal (Maranhão)Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o dever do município com a educação, será efetivado, mediante a garantia de:Questão 457941200912563Legislação Municipal (Maranhão)Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.Questão 457941201129531Legislação Municipal (Maranhão)Acerca das disposições previstas acerca das prerrogativas dos vereadores na Lei Orgânica do Município de Rosário, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201484897Legislação Municipal (Maranhão)Sobre a emenda à Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:Questão 457941201569702Legislação Municipal (Maranhão)Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente: