A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade F...

Q: A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

A) sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade. | B) anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário. | C) revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer. | D) sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado. | E) decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.

457941200530752

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

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