Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941200530752A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. No...1457941200530752Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de ContasA questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. No controle externo, é competência do Tribunal de Contas Asustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade. Banular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário. Crevogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.Dsustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.Edecidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085650Controle da Administração PúblicaNo âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entida...Questão 457941200134672Controle da Administração PúblicaDurante a execução de seus trabalhos, uma Equipe de Auditoria experimentou ativa resistência da unidade auditada, por meio de não comparecimento à reu...Questão 457941200175845Controle da Administração PúblicaNos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legis...Questão 457941200537633Controle da Administração PúblicaAs decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de títuloQuestão 457941200596346Controle da Administração PúblicaNo exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sust...Questão 457941200831601Controle da Administração PúblicaSuponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal d...Questão 457941201128091Controle da Administração PúblicaO Controle da Administração Pública que verifica a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato denomina-seQuestão 457941201296483Controle da Administração PúblicaO controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo doQuestão 457941201340195Controle da Administração PúblicaO controle externo no Brasil é exercidoQuestão 457941201989288Controle da Administração PúblicaDeterminada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um n...