A Lei Orgânica do Município de Estância Velha define que os Conselhos Municipais
são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação,
planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência. Sendo assim, com base
nas disposições do Art. 69 da referida lei, analise as seguintes assertivas relativas aos mencionados
Conselhos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Conselhos Municipais são órgãos de caráter consultivo e/ou deliberativo, na forma definida em Lei
específica.
( ) As atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de
nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato serão objeto de lei específica.
( ) Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando
for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas e da sociedade civil
organizada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: