Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Resp...
🏢 FCC🎯 TCE-RS📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Transparência e Controle#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TCE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transparência e Controle, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. Levando-se em conta sua elaboração, considere:
I. Os relatórios devem ser elaborados bimestralmente pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. II. Os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, por serem órgãos de controle externo, não estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal. III. Deverão ser elaborados quadrimestralmente e assinados pelo chefe do poder, autoridade responsável pela administração financeira e pelo controle interno. IV. Deverão ser elaborados e publicados em até trinta dias do bimestre que se referir, devendo ser acompanhados dos demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados primário e nominal entre outros.