A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:
I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser
aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a
partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da
anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade
nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se
submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas