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Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal é que eles não podem ser alterado...
São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre
Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, brasileiro naturalizado, com 22 anos de idade, prete...
A soberania popular, segundo a Constituição Federal, será exercida nos casos dos itens:
Relativamente à reforma e revisão da Constituição brasileira vigente é correto afirmar:
Manuel, português, com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal, poderá ocupar o cargo
A constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de lei complementar estadual. Após ampla mobilizaç...
Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal com...
É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em confo...