Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 ...

Q: Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca de organização político-administrativa aplicáveis aos Estados Federados, é correto afirmar:

A) Os Estados poderão, desde que autorizados pelo governo federal, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. | B) Os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, que deverá ser submetida à deliberação da população diretamente interessada, pela via do referendo. | C) É vedado aos Estados subvencionar igrejas ou cultos religiosos ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. | D) As ilhas fluviais, oceânicas e costeiras ficam excluídas do domínio dos Estados, visto que tais bens pertencem ao patrimônio da União ou de particulares. | E) A iniciativa popular no processo legislativo estadual depende da apresentação à respectiva Assembleia Legislativa de projeto de lei assinado por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Estado.

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Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PM-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado

Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca de organização político-administrativa aplicáveis aos Estados Federados, é correto afirmar:

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