A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime ...

Q: A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:

A) Pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública, pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas integrantes da administração pública. | B) Convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal. | C) Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. | D) Transferência a entidades culturais de abrangência exclusivamente local. | E) Transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei.

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Ano: 2019Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Xavantina - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:

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