Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:

Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.

Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:

A) Constituir as servidões necessárias aos seus serviços. | B) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito. | C) Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. | D) Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber. | E) Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, comp...

Questão 457941200742831Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

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Questão 457941201142382Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

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Questão 457941201276435Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

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Questão 457941202004606Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

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Questão 457941202080099Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

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