Assinale a alternativa INCORRETA:

Q: Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Inexiste determinação constitucional de interstício temporal mínimo entre os dois turnos de votação das Casas do Congresso Nacional, para fins de aprovação de emendas à Constituição da República. | B) Não respondida. | C) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional, sendo expressamente vedada a utilização dessa modalidade legislativa pela União para a instituição do imposto sobre propriedade territorial rural. | D) A tese da existência de “normas constitucionais inconstitucionais” já foi admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ordem constitucional vigente para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Derivado. | E) A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Nos termos da Constituição Federal, poderá o Presidente da República vetar o projeto, no todo ou em parte, no prazo de quinze dias úteis.

457941200531476

Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Votação Parlamentar

Assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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