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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRQ - 10° Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá
o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias,
contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que
o deverá apreciar no prazo de cinco dias, contado da sua
apresentação.