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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo: I. É da competência da Câmara de Vereadores a administr...
Sobre os documentos fiscais, obrigações acessórias e disposições gerais, de acordo com a Lei nº 2.636/2017 - Código Tributário do Município, analisar ...
Iracema, viúva, servidora pública municipal, está impossibilitada de trabalhar por motivo de doença de Pedro, seu único filho, o qual necessita de tra...
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No âmbito da Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO serão cassadas a aposentadoria e a disponibilida...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa q...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:São estáveis após 1 ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo...