Questões

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, analise as assertivas a seguir:

I. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
II. A função legislativa consiste em elaborar emendas à Constituição Federal.
III. É livre e irrestrito o acesso a todo o cidadão às dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho, sem a obrigatoriedade de identificação na portaria da Câmara Municipal.


Quais estão corretas?

Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar os itens abaixo:

I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Vereador não poderá, desde a posse:

I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são algumas das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e que poderão resultar em cassação do mandato:

I - Permitir a vistoria de serviços e/ou obras municipais, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial.

II - Tratar com decoro o Poder Legislativo ou seu membro.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.561/2005 - Regime Próprio de Previdência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ao dependente, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS) compreende o benefício de aposentadoria por idade.

( ) A aposentadoria por incapacidade, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos.

( ) A pensão por morte será devida aos dependentes, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste.

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença, trata-se da forma de provimento de cargo público denominada:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, uma das formas de vacância de cargo decorre de:

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I - Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias de 12 dias corridos quando houver tido de 24 a 32 faltas injustificadas.

II - A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração.

III - Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço por três dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.

Estão CORRETOS: