Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da
Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar os itens
abaixo:
I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício
financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou
aumentado esteja em vigor antes do início desse
exercício.
II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, para definir ou limitar competências tributárias.