Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernam...
🏢 FCC🎯 SEFAZ-PE📚 Direito Constitucional
#Constituições dos Estados
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Constituições dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernambuco ao Poder Legislativo, considere:
I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular. II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição. III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa. IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas. V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.