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O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, ...

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457941200532565
Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Garantia Contratual | Garantia Legal | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa: 
É direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, excluindo a possibilidade de um dano coletivo, assim, cabe a cada consumidor, individualmente, requerer em juízo a reparação do dano.  
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