Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200532618Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votad...1457941200532618Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processo de VotaçãoLei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se Aconstitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.Binconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal. Cinconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei. Dinconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos. Einconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143070Direito EleitoralAtenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições de Gov...Questão 457941200349762Direito EleitoralA responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral éQuestão 457941200807792Direito EleitoralJoselma, 43 anos de idade, é servidora pública estatutária de órgão da administração indireta da União. Deverá se afastar, até 3 meses antes do pleito...Questão 457941200822879Direito EleitoralTício foi credenciado delegado pelo órgão de direção nacional do partido Alpha perante o Tribunal Superior Eleitoral. Em decorrência de tal credenciam...Questão 457941200841239Direito EleitoralConsidere as seguintes afirmativas.I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candid...Questão 457941201042215Direito EleitoralDora, candidata a Prefeita de São Paulo, pela primeira vez durante toda sua campanha, realizou, na véspera das eleições, propaganda eleitoral paga por...Questão 457941201228988Direito EleitoralNÃO é nula a votação quandoQuestão 457941201775092Direito EleitoralAtenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, NÃO poderá servir como escrivão ...Questão 457941201801902Direito EleitoralOs Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, preenchidos os demais requisitos legais, poderão vir a integrar oQuestão 457941202065995Direito EleitoralA respeito das coligações, considere:I. Na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.II. ...