Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200532639Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1...1457941200532639Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que: Ao servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. Bpara a participação do servidor em programa de pós- graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, é necessária a compensação de horário, sem possibilidade de afastamento do exercício do cargo. Cpara servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, o afastamento do servidor dar-se-á sem prejuízo da remuneração. Ddurante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Federal, o servidor não terá direito a licença. Eainda que no estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200716035Direito AdministrativoAs opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:Questão 457941200745360Direito AdministrativoConsidere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito p...Questão 457941200865974Direito AdministrativoQuanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração P...Questão 457941201051715Direito AdministrativoA determinação de realização de viagem a serviço de agente público, com pagamento de diárias e passagens pela Administração Pública, sem que haja qual...Questão 457941201137445Direito AdministrativoEm relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorre...Questão 457941201592513Direito AdministrativoSão características dos órgãos públicos, exceto:Questão 457941201777346Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.Questão 457941201884848Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao...Questão 457941202018579Direito AdministrativoNos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos queQuestão 457941202038868Direito AdministrativoSão características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto: