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De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. Nas...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Plano Diretor

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Plano Diretor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200532929
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. 

Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.

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