De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue.
Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica
poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização,
de forma compulsória, do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar
condições e prazos para a implementação de tal obrigação.