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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FADESP no concurso para MPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Tribunal de Justiça do Pará, Código Judiciário do Pará (Lei 5.008/1981).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.