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Conforme Lei Orgânica, o Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, integra com autonomia político-administrativa, a República Federativa do ...
De acordo com a Legislação Tributária do Município de Borda da Mata-MG, o Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos, exceto:
Para fins da Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, entende-se que a Dívida Ativa à fazenda Municipal: I. Dívida Ativa Tributária – é composta d...
São fundamentos básicos respeitados pelo Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei orgânica Municipal:
De acordo com a Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, para efeitos cadastrais imobiliários fiscais, entender-se-á por (Marque a alternativa cor...
De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica de Borda da Mata, o município, como entidade autônoma da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e ...
Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, do Estado e da Lei Orgânica Municipal...
De acordo com Lei Orgânica Municipal, a emancipação política do município de Borda da Mata se deu no ano de 1924:
De acordo com Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se configura, especialmente, pela: I. Elaboração e promulgação da Lei Orgânica. II. Ele...
De acordo com o art. 6º da Lei Municipal 1.405/2004, a incidência do imposto independe: