Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200533098A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o ...1457941200533098Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípios e Objetivos da PNMA | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente: Ao reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente. Ba consagração expressa do princípio da precaução. Ca consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Da exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Ea caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192815Direito AmbientalDeterminado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre...Questão 457941200877756Direito AmbientalSegundo a Constituição Federal, são meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiroQuestão 457941200977487Direito AmbientalDe acordo com a Lei no 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA em sua estrutura c...Questão 457941201386409Direito AmbientalSobre responsabilidade civil ambiental, considere:I. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, de acordo com a doutrin...Questão 457941201493772Direito AmbientalEm relação à Lei nº 9.605/1998, que trata dos Crimes Ambientais, é correto afirmar:Questão 457941201658349Direito AmbientalTratando-se de unidades de conservação, considera-se unidade de uso sustentável:Questão 457941201774053Direito AmbientalUma mineradora pretende exercer sua atividade em determinado local da zona rural do Município Gama. Pela lei de zoneamento deste Município, tal ativid...Questão 457941201813913Direito AmbientalProvou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei F...Questão 457941201875026Direito AmbientalSobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), é correto afirmar queQuestão 457941202025418Direito AmbientalO Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de cer...