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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), a...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Fundação La Salle no concurso para Prefeitura de Bento Gonçalves - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 Fundação La Salle🎯 Prefeitura de Bento Gonçalves - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

1

457941200533479
Ano: 2022Banca: Fundação La SalleOrganização: Prefeitura de Bento Gonçalves - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

II - Advertência.

III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 
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