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Leia as afirmativas a seguir: I. Na aplicação da lei, o juiz atende...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 Câmara de Belo Monte - AL📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1

457941200534046
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Leia as afirmativas a seguir:


I. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

II. O juiz pode tomar decisões, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.


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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Câmara de Belo Monte - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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